Art. 25
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O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Art. 25, § 1º
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Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.
Art. 25, § 2º
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O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.