Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 245, § 1º — Código de Processo Penal Militar
Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores. Ausência de testemunhas
Art. 245, § 1º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo