Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 210, § 1º — Código de Processo Penal Militar
Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar.
Art. 210, § 1º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo