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LeiJuris

Art. 184

Código de Processo Penal Militar

Art. 184

Grifarselecione o texto para grifar
A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por oficial de justiça; e, no curso do inquérito, por oficial, designado pelo encarregado do inquérito, atendida a hierarquia do pôsto ou graduação de quem a sofrer, se militar.

Art. 184, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A autoridade militar poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

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