Art. 883
Grifarselecione o texto para grifar
Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Art. 883, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.