Art. 849
Grifarselecione o texto para grifar
A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Art. 849, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.