Art. 83
Grifarselecione o texto para grifar
Consideram-se móveis para os efeitos legais:
Art. 83, inciso I
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as energias que tenham valor econômico;
Art. 83, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
Art. 83, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.