Art. 74
Grifarselecione o texto para grifar
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Art. 74, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.