Art. 647
Grifarselecione o texto para grifar
É depósito necessário:
Art. 647, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o que se faz em desempenho de obrigação legal;
Art. 647, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.