Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 575, § único — Código Civil
Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Art. 575, § único
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma