Art. 470
Grifarselecione o texto para grifar
O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
Art. 470, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
Art. 470, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.