Art. 439
Grifarselecione o texto para grifar
Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Art. 439, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.