Art. 416
Grifarselecione o texto para grifar
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Art. 416, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.