Art. 41
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São pessoas jurídicas de direito público interno:
Art. 41, inciso II
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os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
Art. 41, inciso III
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os Municípios;
Art. 41, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.107/2005
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as autarquias, inclusive as associações públicas;
Art. 41, inciso V
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as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 41, § único
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Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.