Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 228, § 2 — Código Civil
A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
Art. 228, § 2
Código Civil
Incluído pela Lei nº 13.146/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo