Art. 206
Prescreve:
Art. 206, § 1º
Em um ano:
Art. 206, § 1º, inciso I
a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
Art. 206, § 1º, inciso II
Revogado pela Lei nº 15.040/2024
Vigência
Art. 206, § 1º, inciso III
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
Art. 206, § 1º, inciso IV
a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
Art. 206, § 1º, inciso V
a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Art. 206, § 2º
Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Art. 206, § 3º
Em três anos:
Art. 206, § 3º, inciso I
a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
Art. 206, § 3º, inciso II
a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
Art. 206, § 3º, inciso III
a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
Art. 206, § 3º, inciso IV
a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
Art. 206, § 3º, inciso V
a pretensão de reparação civil;
Art. 206, § 3º, inciso VI
a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
Art. 206, § 3º, inciso VII
a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
Art. 206, § 3º, inciso VIII
a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
Art. 206, § 3º, inciso IX
a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Art. 206, § 4º
Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Art. 206, § 5º
Em cinco anos:
Art. 206, § 5º, inciso I
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Art. 206, § 5º, inciso II
a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
Art. 206, § 5º, inciso III
a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.