Art. 2031
Redação dada pela Lei nº 11.127/2005
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As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
Art. 2031, § único
Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003
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O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.