Art. 197
Grifarselecione o texto para grifar
Não corre a prescrição:
Art. 197, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
Art. 197, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
Art. 197, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.