Art. 1848
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Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
Art. 1848, § 1
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Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
Art. 1848, § 2
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Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.