Art. 1829
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
Art. 1829, inciso I
aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
Art. 1829, inciso II
aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
Art. 1829, inciso III
ao cônjuge sobrevivente;
Art. 1829, inciso IV
aos colaterais.