Art. 171
Grifarselecione o texto para grifar
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
Art. 171, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por incapacidade relativa do agente;
Art. 171, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.