Art. 1609
Grifarselecione o texto para grifar
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
Art. 1609, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
no registro do nascimento;
Art. 1609, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
Art. 1609, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
Art. 1609, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Art. 1609, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.