Art. 1522
Grifarselecione o texto para grifar
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Art. 1522, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.