Art. 1358-Q
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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Na hipótese do art. 1.358-O deste Código, o regimento interno do condomínio edilício deve prever:
Art. 1358-Q, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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os direitos dos multiproprietários sobre as partes comuns do condomínio edilício;
Art. 1358-Q, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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os direitos e obrigações do administrador, inclusive quanto ao acesso ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
Art. 1358-Q, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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as condições e regras para uso das áreas comuns;
Art. 1358-Q, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e das instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao regime da multipropriedade;
Art. 1358-Q, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
Art. 1358-Q, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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as regras de convivência entre os multiproprietários e os ocupantes de unidades autônomas não sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;
Art. 1358-Q, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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a forma de contribuição, destinação e gestão do fundo de reserva específico para cada imóvel, para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário, sem prejuízo do fundo de reserva do condomínio edilício;
Art. 1358-Q, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico;
Art. 1358-Q, inciso IX
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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os mecanismos de participação e representação dos titulares;
Art. 1358-Q, inciso X
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não exercer diretamente sua faculdade de uso;
Art. 1358-Q, inciso XI
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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a descrição dos serviços adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.
Art. 1358-Q, § único
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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O regimento interno poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular.