Art. 1191
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
Art. 1191, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
Art. 1191, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.