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LeiJurisFicha de estudo
Art. 11 — Código Civil
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com a disposição que trata dos direitos da personalidade, assinale a alternativa que reflita corretamente as regras estabelecidas, observando que exceção e não são termos críticos.
A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo nos casos previstos em lei, e não podem ser limitados voluntariamente.
B) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, mas podem ser renunciados, exceto nos casos previstos em lei, sendo permitida a limitação voluntária.
Os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, exceto nos casos previstos em lei, podendo ter seu exercício limitado voluntariamente.
D) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo ser limitados voluntariamente, exceto nos casos previstos em lei.
Os direitos da personalidade podem ser transmitidos, salvo nos casos previstos em lei, e podem ser renunciados livremente, sendo possível limitar seu exercício voluntariamente.
Ver gabarito
Gabarito: A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo nos casos previstos em lei, e não podem ser limitados voluntariamente.
Trecho da leiCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
