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Art. 5, § 3º — Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006
Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.