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Art. 33 — Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006
Ficam revogadas a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, a Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002, e a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004. Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra e republicado no DOU de 19.12.2006. ANEXO I – CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO ANEXO I CARGO CLASSE PADRÃO 13 C 12 11 10 9 B 8 ANALISTA JUDICIÁRIO 7 6 5 4 A 3 2 1 13 C 12 11 10 9 B 8 TÉCNICO JUDICIÁRIO 7 6 5 4 A 3 2 1 13 C 12 11 10 9 B 8 AUXILIAR JUDICIÁRIO 7 6 5 4 A 3 2 1 ANEXO II Vigência) CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A partir de 1 /7/2026 A partir de 1 /7/2027 A partir de 1 /7/2028 Analista Judiciário C 13 10.035,51 12 9.743,22 11 9.459,43 B 10 9.183,91 9 8.916,43 8 8.435,59 7 8.189,89 6 7.951,36 A 5 7.719,75 4 7.494,93 3 7.090,74 2 6.884,20 1 6.683,70 Técnico J udiciário C 13 6.116,55 12 5.938,39 11 5.765,43 B 10 5.597,51 9 5.434,45 8 5.141,40 7 4.991,65 6 4.846,27 A 5 4.705,12 4 4.568,07 3 4.321,73 2 4.195,86 1 4.073,63 Auxiliar Judiciário C 13 3.622,44 12 3.466,48 11 3.317,20 B 10 3.174,36 9 3.037,65 8 2.873,84 7 2.750,09 6 2.631,67 A 5 2.518,34 4 2.409,89 3 2.279,93 2 2.181,75 1 2.087,80 ANEXO III Vigência) CARGO EM COMISSÃO VALORES INTEGRAIS A partir de 1 /7/2026 A partir de 1 /7/2027 A partir de 1 /7/2028 CJ- 4 18.812,93 CJ- 3 16.665,13 CJ- 2 14.659,71 CJ- 1 11.870,00 ANEXO V CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO 15 13 14 C 12 C 13 11 12 10 11 9 10 B 8 9 7 ANALISTA JUDICIÁRIO B 8 6 7 5 6 4 5 3 4 A 2 A 3 2 1 1 15 13 14 C 12 C 13 11 12 10 11 9 10 B 8 9 7 TÉCNICO JUDICIÁRIO B 8 6 7 5 6 4 5 3 4 A 2 A 3 2 1 1 15 13 14 C 12 C 13 11 12 10 11 9 10 B 8 9 7 AUXILIAR JUDICIÁRIO B 8 6 7 5 6 4 5 3 4 A 2 A 3 2 1 1 Vigência) Vigência) ANEXO VIII Vigência) FUNÇÃO COMISSIONADA VALORES INTEGRAIS A partir de 1 /7/2026 A partir de 1 /7/2027 A partir de 1 /7/2028 FC - 6 3.956,81 FC - 5 2.875,02 FC - 4 2.498,33 FC - 3 1.776,07 FC - 2 1.526,19 FC - 1 1.312,57 ANEXO IX ( Art. 30 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ) Vigência do Vencimento Básico CARGO CLASSE PADRÃO Inciso I Inciso II Inciso III Inciso IV Inciso V Inciso VI 15% 30% 45% 60% 80% 100% 15 5.301,50 5.593,72 5.885,94 6.178,16 6.567,78 6.957,41 14 5.127,97 5.415,05 5.702,13 5.989,22 6.371,99 6.754,77 C 13 4.960,13 5.242,11 5.524,09 5.806,08 6.182,05 6.558,03 12 4.797,79 5.074,71 5.351,64 5.628,56 5.997,79 6.367,02 11 4.640,79 4.912,69 5.184,60 5.456,50 5.819,03 6.181,57 10 4.465,96 4.709,89 4.953,82 5.197,74 5.522,98 5.848,22 Analista 9 4.319,75 4.559,42 4.799,09 5.038,76 5.358,32 5.677,88 Judiciário B 8 4.178,36 4.413,80 4.649,23 4.884,67 5.198,59 5.512,51 7 4.041,61 4.272,84 4.504,08 4.735,32 5.043,63 5.351,95 6 3.909,34 4.136,41 4.363,48 4.590,55 4.893,31 5.196,07 5 3.762,08 3.965,69 4.169,30 4.372,91 4.644,38 4.915,86 4 3.638,92 3.839,00 4.039,07 4.239,15 4.505,92 4.772,68 A 3 3.519,80 3.716,37 3.912,93 4.109,50 4.371,59 4.633,67 2 3.404,60 3.597,68 3.790,76 3.983,83 4.241,27 4.498,71 1 3.293,18 3.482,80 3.672,41 3.862,03 4.114,86 4.367,68 15 3.185,40 3.371,59 3.557,78 3.743,96 3.992,22 4.240,47 14 3.081,18 3.263,96 3.446,75 3.629,53 3.873,24 4.116,96 C 13 2.980,37 3.159,79 3.339,20 3.518,61 3.757,83 3.997,05 12 2.882,87 3.058,94 3.235,02 3.411,09 3.645,86 3.880,63 11 2.788,57 2.961,34 3.134,11 3.306,88 3.537,24 3.767,60 10 2.683,35 2.838,83 2.994,32 3.149,80 3.357,11 3.564,43 Técnico 9 2.595,53 2.748,19 2.900,85 3.053,51 3.257,06 3.460,61 Judiciário B 8 2.510,62 2.660,48 2.810,33 2.960,19 3.160,00 3.359,82 7 2.428,47 2.575,56 2.722,64 2.869,73 3.065,84 3.261,96 6 2.349,03 2.493,37 2.637,71 2.782,04 2.974,50 3.166,95 5 2.260,42 2.390,26 2.520,09 2.649,93 2.823,05 2.996,17 4 2.186,44 2.313,93 2.441,43 2.568,92 2.738,91 2.908,90 A 3 2.114,90 2.240,06 2.365,23 2.490,40 2.657,29 2.824,17 2 2.045,70 2.168,56 2.291,42 2.414,29 2.578,10 2.741,92 1 1.978,78 2.099,36 2.219,93 2.340,51 2.501,28 2.662,06 15 1.903,08 2.010,42 2.117,77 2.225,12 2.368,24 2.511,37 14 1.835,54 1.935,72 2.035,90 2.136,08 2.269,65 2.403,23 C 13 1.770,43 1.863,84 1.957,24 2.050,65 2.175,20 2.299,74 12 1.707,65 1.794,66 1.881,67 1.968,68 2.084,69 2.200,71 11 1.647,13 1.728,09 1.809,06 1.890,03 1.997,98 2.105,94 10 1.585,33 1.657,16 1.728,99 1.800,82 1.896,60 1.992,37 Auxiliar 9 1.529,22 1.595,81 1.662,41 1.729,00 1.817,79 1.906,58 Judiciário B 8 1.475,11 1.536,77 1.598,42 1.660,07 1.742,27 1.824,48 7 1.422,93 1.479,92 1.536,92 1.593,92 1.669,91 1.745,91 6 1.372,63 1.425,23 1.477,84 1.530,45 1.600,59 1.670,73 5 1.321,39 1.367,14 1.412,89 1.458,64 1.519,63 1.580,63 4 1.274,73 1.316,70 1.358,67 1.400,64 1.456,61 1.512,57 A 3 1.229,73 1.268,15 1.306,57 1.344,98 1.396,21 1.447,43 2 1.186,34 1.221,41 1.256,49 1.291,57 1.338,33 1.385,10 1 1.144,50 1.176,44 1.208,37 1.240,30 1.282,88 1.325,46 ANEXO X VALOR DE REFERÊNCIA (VR) Valor de referência Valor VR 6,5% do valor integral da CJ-1 *