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Art. 15, § 2º-A — Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006
Os adicionais já reconhecidos e homologados pelos órgãos do Poder Judiciário da União, desde que ainda vigentes, permanecem válidos para fins de recebimento do AQ, observado o disposto no § 1º-B deste artigo.