Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 49 — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da sua publicação.
Art. 49
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma