Art. 31-A
Incluído pela Lei nº 14.474/2022
As autarquias, as fundações e as empresas públicas federais poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais.
Art. 31-A, § único
Incluído pela Lei nº 14.474/2022
Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividades operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não estejam sendo utilizados por essas entidades.