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LeiJuris

Art. 24-D, § 3º

Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

Incluído pela Lei 14.011/2020

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A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei.
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