Art. 24-A
Redação dada pela Lei nº 13.813/2019
Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, poderão esses imóveis ser disponibilizados para venda direta.
Art. 24-A, § 1º
Incluído pela Lei 14.011/2020
Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação vigente.
Art. 24-A, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.474/2022
Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel constante do primeiro edital.
Art. 24-A, § 3º
Incluído pela Lei 14.011/2020
A compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.
Art. 24-A, § 4º
Incluído pela Lei 14.011/2020
Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.
Art. 24-A, § 5º
Incluído pela Lei 14.011/2020
Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos termos do § 8º do art. 24 desta Lei, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação vigente.