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Art. 22-A, § 1º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
O direito de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis funcionais.
Art. 22-A, § 1º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
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