Art. 16-E
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
O pagamento das alienações realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:
Art. 16-E, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
à vista;
Art. 16-E, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).