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Art. 16-C, § 2º, inciso II — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
Art. 16-C, § 2º, inciso II
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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