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LeiJuris

Art. 11-C, § 14

Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

Incluído pela Lei nº 14.474/2022

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As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalidação, conforme critérios técnicos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
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