Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 58 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
As custas do primeiro estádio da causa serão pagas pela parte vencida; as do estádio das operações executivas, topográficas e geodésicas, sê-lo-ão pela União e pelos particulares pro-rata, na proporção da área dos respectivos domínios.