Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 39, § único

Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
O Juiz poderá prorrogar, mediante requerimento, o prazo de que trata êste artigo no máximo por mais 60 (sessenta) dias.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo