Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 213, § 5º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Ao mesmo ocupante far-se-á notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, da abertura da concorrência.
Art. 213, § 5º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo