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LeiJuris

Art. 18-A, § 2, inciso I

Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

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planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;
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