Art. 127
Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.
Art. 127, § 1º
A taxa corresponderá a 1% (um por cento) sôbre o valor do domínio pleno do terreno.
Art. 127, § 2º
A importância da taxa será periodicamente atualizada pelo S. P. U.