Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1, § 3º, inciso IV — Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.