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Art. 8-D, § 1º — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete, especialmente:
Art. 8-D, § 1º
Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001
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