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Art. 16 — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República fica responsável pelas atividades de controle interno da AGU, até a criação do órgão próprio da Instituição. Produção de efeitos ) Produção de efeitos Produção de efeitos Produção de efeitos Produção de efeitos Produção de efeitos