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Art. 11-B, § 4º — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Os Órgãos Jurídicos das entidades de que trata o caput , juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.