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Art. 11-A, inciso I — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
ausência de procurador ou advogado;
Art. 11-A, inciso I
Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001
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