Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 5, § único — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do do Código de Processo Civil .