Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 2º — Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. ”
Art. 5, § 2º
Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo