Informativo nº 1207

Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação

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Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais

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Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados

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Aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais e possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional

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Creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis: modulação dos efeitos de decisão

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